REsp 2145446 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (produção de prova pericial), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não se comprovando dano irreparável que justificasse admissão excepcional do agravo de instrumento; além disso, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COSAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.015 Do CPC, Reexame De Prova
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Parties

COSAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento diante de decisão que rejeita produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão de origem sem revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (produção de prova pericial), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não se comprovando dano irreparável que justificasse admissão excepcional do agravo de instrumento; além disso, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.