AREsp 2621547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XEXÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (acórdão De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE XEXÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (acórdão De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos regimentais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE XEXÉU
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015