REsp 2146330 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da validade da intimação via Diário Oficial/Diário Eletrônico em conformidade com a legislação e regulamento aplicáveis, não havendo omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intimação Administrativa, Nulidade, Multa Processual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Intimação Administrativa Nulidade Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Validade da intimação via Diário Oficial/Diário Eletrônico em processo administrativo tributário
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da validade da intimação via Diário Oficial/Diário Eletrônico em conformidade com a legislação e regulamento aplicáveis, não havendo omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015