AREsp 2639681 - ACORDAO

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O ato judicial de fl. 266 possuía conteúdo decisório (deferiu pedido dos autores para que a locatária fosse intimada a entregar as chaves em juízo, equivalente à concessão de tutela provisória) e, portanto, era impugnável por agravo de instrumento; porém a agravante teve ciência do decisum na data da contestação (24/08/2022) e deixou transcorrer prazo muito superior até a protocolização da minuta do agravo em 18/05/2023, sendo inegável a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Despacho, Decisão Interlocutória, Tutela Provisória
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Intempestividade Despacho Decisão Interlocutória Tutela Provisória

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Parties

ISABEL CRISTINA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato judicial (despacho de mero expediente versus decisão interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade e tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Relevância da denominação do ato judicial para fins recursais

Ratio Decidendi

O ato judicial de fl. 266 possuía conteúdo decisório (deferiu pedido dos autores para que a locatária fosse intimada a entregar as chaves em juízo, equivalente à concessão de tutela provisória) e, portanto, era impugnável por agravo de instrumento; porém a agravante teve ciência do decisum na data da contestação (24/08/2022) e deixou transcorrer prazo muito superior até a protocolização da minuta do agravo em 18/05/2023, sendo inegável a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015