AREsp 2636623 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente esse fundamento, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, inciso III, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o agravante, nas razões do agravo interno, não impugnou especificamente esse fundamento, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, inciso III, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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