REsp 2114244 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a ação rescisória discutida funda-se em alegada violação direta à Constituição (art. 37, X), tornando incabível o exame por Recurso Especial sem usurpar competência do STF; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 283/stf Súmula 343/stf Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando a ação rescisória funda-se em violação literal de dispositivo constitucional
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por suposta violação ao art. 37, X, da CF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a ação rescisória discutida funda-se em alegada violação direta à Constituição (art. 37, X), tornando incabível o exame por Recurso Especial sem usurpar competência do STF; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015