AREsp 2735627 - DECISAO

AREsp 2735627 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; contudo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO SANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Processual, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDUARDO SANDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; contudo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.