REsp 2146855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa à suspensão da prescrição por recurso administrativo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; a revisão dos honorários implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Recurso Administrativo
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão relativa à suspensão da prescrição por recurso administrativo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; a revisão dos honorários implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015