AREsp 2531625 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial, tornando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO GERMANO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO GERMANO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial, tornando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.