AREsp 2710179 - DECISAO

AREsp 2710179 - DECISAO

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030, §2º), o recurso especial foi deserto em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo E Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 Irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 Deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030, §2º), o recurso especial foi deserto em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...