AREsp 2736430 - DECISAO

AREsp 2736430 - DECISAO

O agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade, Intimação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Princípio Da Fungibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de decisão sobre recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.