REsp 2082104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (de que o contrato de aprendizagem é especial e a remuneração dos menores aprendizes integra rendimento do trabalho, não havendo lei que a exclua da contribuição previdenciária patronal) que não foi especificamente combatido nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/rejeição da pretensão recursal.

Parties
Agravante: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Remuneração De Menor Aprendiz, Contrato De Aprendizagem, Admissibilidade E Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Remuneração De Menor Aprendiz Contrato De Aprendizagem Admissibilidade E Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando tribunal de origem funda decisão em motivo autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso especial
  2. 2 Caracterização do contrato de aprendizagem e incidência de contribuição previdenciária patronal sobre remuneração de menores aprendizes
  3. 3 Suficiência e pertinência das razões recursais (razões dissociadas/omissões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente (de que o contrato de aprendizagem é especial e a remuneração dos menores aprendizes integra rendimento do trabalho, não havendo lei que a exclua da contribuição previdenciária patronal) que não foi especificamente combatido nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/rejeição da pretensão recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno