AREsp 2358748 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Incidência das súmulas 126 e 182 do STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment