AREsp 2538604 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, ressaltou-se a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

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Parties

SIMONE DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, ressaltou-se a exigência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.