REsp 2186590 - DECISAO

REsp 2186590 - DECISAO

Havendo desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Special (recuso Especial) Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Correção de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 132/133e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 139/143e