AREsp 2730225 - DECISAO

AREsp 2730225 - DECISAO

O recurso não é conhecido pois a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade), sendo cabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISABELA LEAO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

ISABELA LEAO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil quando há certeza sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido pois a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC (afastando a fungibilidade), sendo cabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...