REsp 2154607 - DECISAO

REsp 2154607 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior por verificá‑la equivocada; em razão de existir questão jurídica afetada como Tema repetitivo sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando prejudicado o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo; Exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo, Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Tema Repetitivo Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas formas (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos) e o efeito desse tema repetitivo sobre o andamento do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior por verificá‑la equivocada; em razão de existir questão jurídica afetada como Tema repetitivo sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando prejudicado o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo; Exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 259/262
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 266/276