AREsp 2310192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pela jurisprudência e pelos arts. 253 RI-STJ e 932, III, do CPC, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pela jurisprudência e pelos arts. 253 RI-STJ e 932, III, do CPC, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.