MS 29929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê‑la (improcedência do mandado de segurança por coisa julgada e existência de recurso adequado), tampouco demonstrou teratologia apta a infirmar a decisão.

Parties
Agravante: IVAIR SIRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Teratologia, Súmula 182/stj, Súmula 268/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Coisa Julgada Fungibilidade Recursal Teratologia Súmula 182/stj Súmula 268/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IVAIR SIRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de mandado de segurança contra ato judicial com coisa julgada
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição do recurso adequado (fungibilidade recursal)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê‑la (improcedência do mandado de segurança por coisa julgada e existência de recurso adequado), tampouco demonstrou teratologia apta a infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem no mandado de segurança