REsp 1879710 - ACORDAO

REsp 1879710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação da CF e da EC 79/2014), cuja revisão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CLAUDIA AIRES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Competência Do STF

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Parties

CLAUDIA AIRES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 79/2014 (arts. 4º e 9º) e do art. 89 do ADCT à transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  3. 3 Incidência do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) sobre pagamentos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação da CF e da EC 79/2014), cuja revisão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.