REsp 1933249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão de pontos relacionados à prescrição ordinária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e questões sobre prescrição intercorrente/intimação foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão, Arts. 10 E 487 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Ordinária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ).

Orders

Não conhecer do agravo interno.