AREsp 2289614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim o disposto nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim o disposto nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno