REsp 2142635 - DECISAO

REsp 2142635 - DECISAO

Por aplicação da regra do Plenário de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado, o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável ao caso; tendo verificado-se o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Parties
Presidente: Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de fls. 369/370 reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Regime Recursal (data Da Publicação), RISTJ Art. 21 E, V
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Regime Recursal (data Da Publicação) RISTJ Art. 21 E, V

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Parties

Maria Thereza De Assis Moura

Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para determinar o regime recursal
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Prejuízo do agravo interno e retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da regra do Plenário de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado, o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável ao caso; tendo verificado-se o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 369/370 reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 369/370e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 374/381e