REsp 2183745 - DECISAO

REsp 2183745 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por insuficiência de ataque específico aos fundamentos agravados mostrou-se desacertada; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando-se a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 611/612e; prejudicado o agravo interno de fls. 618/624e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por insuficiência de ataque específico aos fundamentos agravados mostrou-se desacertada; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando-se a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 611/612e; prejudicado o agravo interno de fls. 618/624e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 611/612e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 618/624e