AREsp 2624420 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Concessão do benefício da justiça gratuita
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Defiro o benefício da justiça gratuita.
Full Case Text
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