AREsp 2405617 - DECISAO

AREsp 2405617 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), implicando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.033 e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Processos, Tema 1.033, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Suspensão De Processos Tema 1.033 Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão do processamento de processos pendentes
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.033 sobre a tramitação e sobre prazos prescricionais

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), implicando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.033 e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 432/433e.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 513/543e.