AREsp 2685652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7), sendo correta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e cabível o não conhecimento do agravo por se tratar de matéria decidida com base em Tema repetitivo (Tema 988) e art. 1.030, I, b, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 988/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial baseada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade de análise pelo STJ quando recurso especial tem seguimento negado por tema repetitivo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7), sendo correta a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e cabível o não conhecimento do agravo por se tratar de matéria decidida com base em Tema repetitivo (Tema 988) e art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno