REsp 2150631 - ACORDAO

REsp 2150631 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão da corte de origem por concluir que esta enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a via escolhida (exceção de pré-executividade) é inadequada para decidir a alegada ilegitimidade passiva, por exigir dilação probatória. Além disso, as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 STF Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 Adequação da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão da corte de origem por concluir que esta enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a via escolhida (exceção de pré-executividade) é inadequada para decidir a alegada ilegitimidade passiva, por exigir dilação probatória. Além disso, as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015