EREsp 1531354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não ter sido infirmada a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU; Agravante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU

Agravante

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não ter sido infirmada a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.