REsp 2152491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e foi corretamente reconhecido que a alienação fiduciária não se constituiu por ausência de registro, mantendo a agravante como proprietária e responsável pelo IPTU.

Parties
Agravante: Loteamento Residencial Ilha do Sol - Sociedade de Propósito Específico Limitada; Exequente: Município de Ilha Solteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, IPTU, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Alienação Fiduciária IPTU Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Loteamento Residencial Ilha do Sol - Sociedade de Propósito Específico Limitada

Agravante

Município de Ilha Solteira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Constituição da propriedade fiduciária e responsabilidade pelo IPTU quando não há registro do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e foi corretamente reconhecido que a alienação fiduciária não se constituiu por ausência de registro, mantendo a agravante como proprietária e responsável pelo IPTU.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015