AREsp 2635204 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.