AREsp 2667605 - ACORDAO

AREsp 2667605 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — e, portanto, o Relator corretamente deixou de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da disciplina do RISTJ.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora: MARINA GUERRA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

MARINA GUERRA VALENTIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — e, portanto, o Relator corretamente deixou de conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da disciplina do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade.