AREsp 2529400 - ACORDAO

AREsp 2529400 - ACORDAO

O Agravo Interno não conheceu porque não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JEAN MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA; Agravado: MARIANO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JEAN MAXIMO DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravado

MARIANO PEREIRA BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015