AREsp 2735711 - DECISAO

AREsp 2735711 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi devidamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC, por versar sobre acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; por ter sido publicada na vigência do novo CPC, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi devidamente fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC, por versar sobre acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; por ter sido publicada na vigência do novo CPC, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça