AREsp 2670194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a alegação sobre a indicação das alíneas no preâmbulo não constou das razões do recurso e não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a alegação sobre a indicação das alíneas no preâmbulo não constou das razões do recurso e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.