REsp 2083991 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque se trata de segundo recurso idêntico interposto contra a mesma decisão, estando preclusa a faculdade de recorrer em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Relator/decisor: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ministro Gurgel de Faria

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição em duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque se trata de segundo recurso idêntico interposto contra a mesma decisão, estando preclusa a faculdade de recorrer em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nº 83150/2024