AREsp 2744832 - DECISAO

AREsp 2744832 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DONIZETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

DONIZETI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Observância do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) na análise do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, afastando a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.