RMS 74651 - DECISAO

RMS 74651 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a impugnação cabia por agravo interno e não por recurso ordinário ao STJ; por essa razão o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a impugnação cabia por agravo interno e não por recurso ordinário ao STJ; por essa razão o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.