AREsp 2743420 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, a decisão agravada mantém-se, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por ter sido publicada na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b e §2 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por publicação na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, a decisão agravada mantém-se, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por ter sido publicada na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação