AREsp 2738953 - DECISAO

AREsp 2738953 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, tendo sido publicada após a entrada em vigor do novo CPC, não é aplicável a fungibilidade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSE PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento reiterado
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil e consequência sobre a fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, tendo sido publicada após a entrada em vigor do novo CPC, não é aplicável a fungibilidade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.