RMS 74644 - DECISAO

RMS 74644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno perante a instância ordinária, conforme art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009 e jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDMAR AUGUSTO CUSTODIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

Case Brief

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Parties

EDMAR AUGUSTO CUSTODIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno perante a instância ordinária, conforme art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009 e jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se