AREsp 2743970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos, tendo a decisão denegatória sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Efeito da publicação do acórdão na vigência do novo Código de Processo Civil sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos, tendo a decisão denegatória sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.