AREsp 2548648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ainda, o entendimento do EREsp 1.424.404/SP não afeta a aplicação da Súmula 182 ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL VALE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL VALE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito do EREsp 1.424.404/SP sobre a aplicabilidade da Súmula 182 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ainda, o entendimento do EREsp 1.424.404/SP não afeta a aplicação da Súmula 182 ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.