REsp 2093004 - ACORDAO
A Primeira Turma concluiu que o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ ao considerar prescindível a manifestação prévia das partes sobre a ausência de interesse de agir antes de extinguir a ação; por consequência, não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes que vedam decisões-surpresa e exigem contraditório substancial em matérias de ordem pública (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015).
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Recorrida: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte/recorrida: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Servidor/terceiro Interessado: SÉRGIO CORREA DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Federal, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Ausência De Interesse De Agir, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Recorrida
SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO
Litisconsorte/recorrida
SÉRGIO CORREA DE MACEDO
Servidor/terceiro Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da proibição de decisões surpresa (art. 10 do CPC/2015)
- 2 Efeito da ausência de intimação para manifestação sobre ausência de interesse de agir
- 3 Possibilidade de extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir
Ratio Decidendi
A Primeira Turma concluiu que o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ ao considerar prescindível a manifestação prévia das partes sobre a ausência de interesse de agir antes de extinguir a ação; por consequência, não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes que vedam decisões-surpresa e exigem contraditório substancial em matérias de ordem pública (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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