REsp 1885906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (não indicou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento; além disso, alegadas ofensas constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); verificou-se que não houve provimento capaz de alterar o resultado da demanda, sendo aplicável a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e manteve-se a conclusão sobre prescrição do pedido de auxílio-alimentação.

Parties
Agravante: ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Competência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Tema 1.059/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Art. 1.022 CPC Súmula 284/stf Competência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ABELARDO DE OLIVEIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais (limitação por competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (não indicou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado), incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento; além disso, alegadas ofensas constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); verificou-se que não houve provimento capaz de alterar o resultado da demanda, sendo aplicável a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e manteve-se a conclusão sobre prescrição do pedido de auxílio-alimentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC (cabível no caso)