AREsp 2172770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ as razões pelas quais seria possível conhecer a pretensão sem examinar fatos e provas, e a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

IVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ as razões pelas quais seria possível conhecer a pretensão sem examinar fatos e provas, e a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.