REsp 2185299 - DECISAO

REsp 2185299 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação é cabível nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, justificando a reconsideração da decisão, a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 904/908e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 914/924e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação é cabível nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, justificando a reconsideração da decisão, a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 904/908e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 914/924e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 904/908e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 914/924e