REsp 2070076 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a supressão do pagamento do percentual de 28,86% em razão da reestruturação de carreira — fundamento suficiente por si só para manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ELZA BESERRA DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Supressão De Vantagem, Reestruturação De Carreira, Decadência
Case Brief
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Parties
ELZA BESERRA DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia
- 2 Ausência de impugnação a fundamento suficiente impede admissão do recurso especial
- 3 Supressão do pagamento do percentual de 28,86% em razão de reestruturação de carreira
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a supressão do pagamento do percentual de 28,86% em razão da reestruturação de carreira — fundamento suficiente por si só para manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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