REsp 2182275 - DECISAO

REsp 2182275 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, havendo reconsideração das decisões, prejuízo do agravo interno e conversão do agravo em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Ministra Presidente: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação para aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, havendo reconsideração das decisões, prejuízo do agravo interno e conversão do agravo em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação para aferição de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 291/293 e 306/307
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 311/317