REsp 2182276 - DECISAO

REsp 2182276 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; ante a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão deve ser reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; ante a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão deve ser reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 487/488e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 494/499e